Direito Previdenciário

Experiência em ações contra o INSS: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Aposentadoria do Deficiente Físico (exige menos tempo de contribuição e não exige idade mínima), Aposentadoria, Aposentadoria Por Idade, Aposentadoria Rural, LOAS, Pensão por morte (casados, companheiros, homoafetivos).

1. Especialização em Auxílio Acidente do Trabalho devido aos segurados que sofreram acidente do trabalho, doença do trabalho (perda auditiva e visão, lesão na coluna e membros, psiquiatria …) e por Acidente de Percurso (na ida e volta ao trabalho), que ficaram com sequela parcial e permanente.

   Também em Auxílio Acidente devido ao segurado que sofreu acidente que não seja do trabalho e que tenha ficado com sequela parcial e permanente.

Você tem duas opções:

1ª) Recorrer no INSS com orientação de um profissional especializado, no prazo de 30 dias.

2ª) Pode recorrer na Justiça.

Deverá protocolar no RH da empresa, mediante recibo, o protocolo do recurso ou da ação judicial para evitar abandono de emprego.

Existem os seguintes tipos de Aposentadoria:

• Aposentadoria por idade Urbano, cód. B41
• Aposentadoria por idade rural, cód. B07
• Aposentadoria por tempo de contribuição, cód. B42
• Aposentadoria Diferenciada do Professor, cód. B57
• Aposentadoria por invalidez, cód. B32
• Aposentadoria especial, cód. B46
• Aposentadoria do Deficiente Físico
• Loas Idoso, cód. B 88
• Loas Deficiente Físico cód. B87
• Pensão Por Morte Urbano, cód. B21
• Pensão Por Morte Rural, cód. B03
• Auxílio Reclusão – cód. B25
• Auxílio Doença – cód. B31
• Auxílio Doença Acidentário, cód. B91
• Aposentadoria Por Invalidez Previdenciária – cód. B32
• Aposentadoria Por Invalidez Acidentária
• Auxílio Acidente – cód. B36
• Auxílio Acidente do Trabalho – cód. B94

Idoso Mulher e Homem Acima de 65 anos que esteja numa família que a renda seja de no máximo ¼ do salário mínimo por pessoa, ou seja R$ 261,25 por cada membro da família em 2020.

Deficiente Físico: pessoa de qualquer idade com deficiência física e que a renda por pessoa da família seja de no máximo ¼ do salário mínimo, ou seja R$ 261,25 por cada membro da família.

Atenção: Na Justiça Federal é possível conseguir o LOAS quando a renda da família for superior a R$ 261,25 por pessoa.

Auxílio-acidente do trabalho, deverá ser concedido pelo INSS quando haja acidente do trabalho ou doença do trabalho.

Auxílio-acidente, deverá ser concedido pelo INSS quando haja acidente que NÃO SEJA DO TRABALHO.

Ambos são devidos após o término do Auxílio Doença Acidentário e quando o segurado ficar com sequela parcial e definitiva e que esteja apto ao trabalho com restrições.

Atenção: O INSS dificilmente concede estes benefícios espontaneamente e o segurado precisa ir para a Justiça para ter garantido o direito ao Auxílio Acidente.

Atenção: No caso de acidente do trabalho, o trabalhador poderá ingressar com ação trabalhista contra a empresa postulando indenização por Danos Morais, Danos Materiais (pensão vitalícia, despesas médicas, plano de saúde).

• Quitação do contrato de financiamento imobiliário
• Recebimento do Seguro de Vida se tiver contratado ou da empresa
• Quitação de Empréstimo Pessoal
• Adicional de 25% na Aposentadoria se precisar de ajuda de terceiros
• Saque do FGTS e PIS

Atenção: Não poderá ser dado baixa na Carteira de Trabalho, pois o INSS poderá chamá-lo para perícia de revisão (pente fino) e a aposentadoria por invalidez poderá ser cancelada. Cancelando a aposentadoria por invalidez, o trabalhador terá direito de retornar para a empresa.

Atenção: Precisa ler a Convenção Coletiva da categoria para verificar se existem outros direitos.

IMPORTANTE: O aposentado por invalidez deverá manter consultas médicas e exames periódicos, pois quando o INSS chamar para perícia de revisão (pente fino), será muito importante apresentar os laudos, exames, receitas médicas e outros tratamentos.

1º) Por Idade – MULHER 55 anos e HOMEM 60 anos. Tem que provar através de documentação médica que tem no mínimo 15 anos de recolhimento como deficiente físico;

2º) Por Tempo de Contribuição – Não exige idade mínima.

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: recomendamos contratar um profissional especializado em face da complexidade da questão.

Ter trabalhado em condições especiais: médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos de laboratórios, engenheiros, frentistas, mecânicos, metalúrgicos, gráficos, químicos, motoristas de caminhão, pintores dentre muitos outros. Sempre é importante contratar parecer de um especialista, pois existem muitas atividades especiais.

Ter trabalhado em exposição a agentes insalubres: agente químico (arsênio, cromo, cobre e outros), físico (ruídos, calor, frio, radiação e outros), biológicos (bactérias, vírus e outros).

É necessário providenciar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Recomendamos contratar um profissional especializado para conferir o PPP, pois é muito comum a empresa não preencher corretamente o PPP e nesta hipótese, não será concedido a aposentadoria Especial.

Caso a empresa não seja localizada, é importante ter a ajuda de um profissional experiente que irá tomar medidas administrativas e judiciais a fim de obter o PPP.

– Até 12/11/2019, data da publicação da reforma da previdência, MULHER 60 anos e HOMEM 65 anos, com mínimo 15 anos de contribuição.

– Após a reforma não MUDOU NADA PARA O HOMEM, ou seja, continua sendo 15 anos de contribuição e 65 anos de Idade.

– Mudou para a MULHER que terá que ter 62 anos de idade. Porém, poderá se aposentar antes de 62 anos de idade, acrescendo 6 meses por ano após 60 anos e 2020.

– Se você tinha até 11/11/2019, dia anterior da publicação da reforma da previdência, MULHER 30 anos e HOMEM 35 anos, tem o direito adquirido e pode se aposentar sem idade mínima;

– Se você ingressou no sistema da previdência após 12/11/2019 ou quem ingressou no sistema há pouco tempo, ou seja, é muito jovem, somente vai se Aposentar Por Idade Mulher 62 anos e Homem 65 anos.

Porém, EXISTEM REGRAS DE TRANSIÇÃO para os que estavam próximos da aposentadoria e não vão precisar esperar a idade de 62 Mulher e 65 anos Homem.

Neste caso, deve ser feito várias simulações para saber qual a melhor regra de transição para o seu caso em termos de tempo a ser cumprido e valor a ser recebido.

Após a últimas alterações legislativas, a Pensão Por Morte tem duração variável a depender do número de contribuições Previdenciárias , tempo de união e idade, ou seja, poder ser de 4 meses, 3 anos, 6 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos e vitalício.

Para casados é simples, mas para companheiros e união homoafetivas, existem muitas exigências a serem cumpridas e o melhor é contratar um profissional especializado.

Localizar a empresa para fornecer os documentos que o INSS exige, apresentar no INSS o extrato do FGTS e/ou RAIS, pedir Justificativa administrativa no INSS, entrar com ação Trabalhista apresentando documentos contemporâneos ao vínculo.