STF derruba cobrança de honorários em caso de justiça gratuita: entenda o que mudou

27/10/2021
STF derruba cobrança de honorários

Nesta quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais algumas alterações a CLT introduzidas pela Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2017. Em uma decisão extremamente importante para os trabalhadores de todo o país, os ministros entenderam que os dispositivos que obrigavam a parte vencida a pagar honorários periciais, de sucumbência (advocatícios) e as custas judiciais são inconstitucionais.

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A fim de ensinar nossos leitores a buscarem seus direitos, na conversa de hoje falaremos mais a fundo sobre o que é a justiça gratuita, sobre a decisão onde o STF derruba cobrança de honorários em caso de justiça gratuita, como ela impacta o trabalhador . Quer saber mais sobre esse tema? Venha conosco!

Justiça gratuita: o que é e quem tem direito?

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Antes de falarmos sobre a decisão na qual o STF derruba cobrança de honorários em caso de justiça gratuita, é importante lembrarmos do que se trata o dispositivo da justiça gratuita, não é mesmo?

Resumidamente, a justiça gratuita ou gratuidade de justiça é um benefício jurídico regulamentado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.

De acordo com o Art. 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja ela pessoa física ou jurídica, tem direito a ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode ser solicitado em qualquer fase do processo.

A isenção concedida por este benefício envolve custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), honorários periciais , entre outros.

Contudo, com a Reforma Trabalhista , a parte derrotada passou a ter a obrigação de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita. A medida foi uma forma de desestimular a apresentação de novas ações e desafogar o Judiciário.

STF derruba cobrança de honorários em caso de justiça gratuita: o que mudou?

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As medidas que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada mesmo quando beneficiária da justiça gratuita, foram derrubadas por 6 votos a 4.

Segundo o ministro Edson Fachin, “(…) Há integral e completa inconstitucionalidade. (…) Não se pode deixar de ressaltar que a gratuidade da Justiça apresenta-se como um pressuposto para o exercício do direito fundamental ao acesso à própria Justiça.”

As alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, segundo o ministro, são uma forma de obstrução ao próprio direito fundamental de acesso à Justiça, desestimulando a abertura de ações pelos trabalhadores que não têm como pagar as custas processuais.

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Agora que você já sabe tudo sobre a decisão em que o STF derrubou a cobrança de honorários nos casos de beneficiários da justiça gratuita, é importante que você consulte um advogado e entre com sua ação trabalhista, sem medo.

Afinal, o vasto conhecimento desse profissional permite que ele dê entrada nos trâmites corretamente, apresentando todos os documentos que comprovem a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais e garantindo que você não precise lidar com o pagamento desses valores.

A Rubira Gateno & Lucki é um escritório de advocacia com mais de 30 anos de experiência no mercado de direito do trabalho, direito previdenciário e direito da saúde. Nossa missão é garantir os seus direitos com máxima dedicação e transparência, por meio do atendimento de cada cliente de forma única e personalizada.

Estamos sempre à disposição para apoiar e tirar suas dúvidas com problemas referentes à justiça gratuita! Gostou de saber mais sobre esse tema? Confira o nosso blog para não perder nenhuma novidade sobre Direito! Siga também as nossas redes sociais Facebook e Instagram! Até a próxima!

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